O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Programa Justiça 4.0, estabelecendo que notificações e comunicações judiciais para empresas serão conduzidas exclusivamente por meio de uma plataforma digital centralizada

Em 29/02/2024 foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar aspectos da Lei nº 14.789/2023, que altera a forma como as subvenções são tributadas.

A Emenda Constituicional nº 132/2023 (‘Reforma Tributária’) introduziu alíquotas progressivas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Em 14/12/2023, a Receita Federal publicou Solução de Consulta COSIT nº 307 com o entendimento de que gastos com LGPD não dão direito a crédito de PIS e COFINS

A Instrução Normativa SF/SUREM nº 19/2023 instituiu o Sistema de Autor regularização de Contribuintes, que tem por finalidade apurar indícios de infração à legislação tributária.

O STJ aprovou a afetação de recursos especiais para julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1231) que têm por objeto “decidir sobre a possibilidade de creditamento.